(DOC. VP 210.8150.7648.2689)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de serviço de fornecimento de jantares para integrar a comercialização de pacotes turísticos. Exceção de incompetência. Relação de consumo não configurada. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Reconsideração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no CPC/1973, art. 526, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada» (AgInt no REsp 1.458.972/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe de 12/12/2018).

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