(DOC. VP 210.8150.7748.7861)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de parecer. Ofensa aos CPP, art. 610 e CPP art. 613. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A alegação de nulidade absoluta por ausência de parecer, em clara ofensa aos CPP, art. 610 e CPP art. 613, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não analisada pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo regimental improvido.

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