(DOC. VP 210.8150.7797.2124)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Ipva. Responsabilidade tributária. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Controverte-se a respeito de acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação Declaratória com pedido de sustação de protesto de CDA. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTB, art. 134), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Não bastasse isso, a solução da lide foi feita mediante análise de atos infralegais (Portarias do Detran) que

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