(DOC. VP 210.8150.7806.4386)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Anotações pela prática de atos infracionais e gravidade concreta da conduta. Elementos concretos a justificar a medida constritiva. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - O decreto preventivo fundamentado em anotações de atos infrac

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