(DOC. VP 210.8150.7857.6341)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime militar. Extorsão. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos. Fundamentação para a imposição do regime fechado. Ausência. Possibilidade de aplicação do regime de acordo com as regras da legislação penal comum (CPM, art. 61). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem, liminarmente, ante a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - No caso, o Magistrado singular condenou o ora agravado como incurso no crime de extorsão, previsto no CPM, à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, ao fundamento de que, de acordo com o CPM, art. 61 e CP, art. 33, o regime inicial para o cumprimento da pena é o fechado, em razão do quantum aplicado ao

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