(DOC. VP 210.8150.7869.8414)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - Em suas razões, a parte embargante assevera ocorrência de omissão no julgado quanto: (a) à negativa de prestação jurisdicional; (b) à ofensa ao CTN, art. 138 - Denúncia Espontânea; (c) à violação ao § 4º, VIII, do CPC, art. 267, atual CPC/2015, art. 485; (d) à alegada negativa de vigência da Medida Provisória 38/2002 e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote