(DOC. VP 210.8160.2563.4371)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente (1 ano de reclusão, para o crime de quadrilha, e 2 anos de reclusão, para o crime de concussão), o prazo prescricional é de 4 anos para cada crime, conforme determina o CP, art. 109, V. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (setembro/2013), a publicação da sentença condenatório (junho/2016) e do acórdão confirmatório da condenação (março/2

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