(DOC. VP 210.8160.9371.7402)

STJ. Habeas corpus. Juízo de retratação. Tema 941/STF. Falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva em audiência de justificação. Novo delito durante o livramento condicional. Regramento próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A instauração de procedimento administrativo - PAD mostra- se prescindível no caso concreto, visto que o paciente foi ouvido em audiência de justificação, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 941/STF d

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