(DOC. VP 210.8160.9538.4580)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Prova não examinada pelo tribunal a quo. Discricionariedade do magistrado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - É possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote