(DOC. VP 210.8160.9667.9752)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo recurso especial, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado foi claro ao estabelecer que a ausência de impugnação de um dos fundamentos do aresto impugnado, suficiente, por si só, para manter o resultado do julgamento é causa de não conhecimento do recurso especia

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