(DOC. VP 210.8160.9846.3920)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Patrocínio infiel. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote