(DOC. VP 210.8170.3416.1695)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Tutela antecipada. Extinção da hipoteca. Ação de desapropriação. Aplicação do CCB, art. 849, II, vigente à época dos fatos. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que os bens incorporados à Fazenda Pública não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação, nos termos do Decreto 3.365/41, art. 35, fundamento que não foi combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

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