(DOC. VP 210.8170.4108.7952)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que se trata de contrato de depósito com empresa estrangeira. Relação contratual entre empresas particulares, que não obriga a exequente. Alegação de que o regulamento aduaneiro não trata da hipótese dos autos. Destruição da aeronave sem que a recorrente permanecesse com os salvados utilizáveis, já que foram exportados pela empresa seguradora. Irrelevância afirmada pela instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O aresto embargado resolveu fundamentadamente a questão posta nos autos, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. 2 - No caso em apreço, não se verifica a violação ao CCB/1916, art. 1.265, CCB/1916, art. 1.277 e CCB/1916, art. 1.282, I, porquanto os dispositivos relativos ao Código Civil se referem à relação entre a empresa importadora e a empresa estrangeira que forneceu o bem objeto da importação, o que não tem relação com a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote