(DOC. VP 210.8170.4305.3422)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC, art. 535. Questão atrelada à interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF, por analogia.

1 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, muito menos sobre a matéria de direito por eles veiculada. Assim, não há como apreciar o recurso especial no ponto, tendo em vista que o prequestionamento da matéria federal constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ in casu. 2 - Caberia à recorrente aleg

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