(DOC. VP 210.8170.4471.0909)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Dependentes. Pensão. Improcedência do pedido reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso especial cujo seguimento foi negado com base nas Súmulas 282, 283 e 356/STF. Inovação de tese recursal no agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu na espécie. 2 - «A argumentação relativa à violação de preceitos infraconstitucionais, que não foi oportunamente suscitada no recurso especial, se torna preclusa, uma vez que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental» (AgR

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