(DOC. VP 210.8170.4612.8606)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Honorários de sucumbência. Perda. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 22. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Aplicável para ambas as alíneas. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela perda dos honorários de sucumbência e aplicação de multa pela litigância de má-fé. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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