(DOC. VP 210.8170.4755.7720)

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade pela decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade por por falta de justa causa. Exame de prova. Impossibilidade. Recolhimento posterior de custas e saneamento de instrumento procuratório. Possibilidade. Precedentes.

1 - Oferecida a queixa-crime dentro do prazo legal, não está caracterizada a decadência. 2 - A falta de justa causa, apta a ensejar a extinção da punibilidade do acusado, deve ser verificada de plano, sem a necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos, circunstância interditada na via estreita do habeas corpus. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interess

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