(DOC. VP 210.8170.4772.0213)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Município de belo horizonte. Lei municipal 8.468/2002. CF/88, art. 149-A de 1988. Emenda constitucional 32/2002. Norma constitucional de eficácia limitada. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2 - A Corte local, ao examinar a demanda, levou também em consideração a Lei estadual 8.468/2002. A análise de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 3 - O tema em discussão não pode ser apreciado pelo STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao dispor acerca da cont

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