(DOC. VP 210.8170.4828.2507)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime de evasão de divisas. Operações dólar-cabo. Absolvição. Insuficiência probatória da autoria. Apelação. Requisição pelo Ministério Público federal da realização de novas diligências. CPP, art. 616. Faculdade do tribunal, câmara ou turma competente. Reexame da necessidade de realização das diligências. Incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências» (CPP, art. 616). 2 - A adoção do expediente a que se refere o art. 616 do codex processual penal é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar adstrita ao âmbito da instrução criminal. Preced

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