(DOC. VP 210.8170.7887.0320)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

1 - A isenção de custas conferida aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. 2 - Posicionamento do STJ corroborado no julgamento do REsp. 1.338.247/RS, da relatoria do Min. Herman Benjamin, em 10/10/12 (acórdão pendente de publicação), mediante a sistemática instituída pelo CPC, art. 534-C 3 - Agravo regimental não provido.

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