(DOC. VP 210.8180.9383.7738)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. 2 - Na hipótese, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do Agravado, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de auto

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