(DOC. VP 210.8180.9414.4883)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Previa solicitação de informações à autoridade impetrada. Desnecessidade. Julgamento liminar do writ. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 662 e CPP art. 664, a solicitação de informações à autoridade impetrada em habeas corpus é mera faculdade do julgador, que poderá dispensá-las, caso entenda haver elementos suficientes para julgar de imediato a pretensão apresentada. 2 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jur

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