(DOC. VP 210.8180.9563.3598)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em que discutida a autoria do ilícito. CCB/2002, CCB, art. 200. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A existência de processo criminal, no qual se discute a autoria do ilícito é causa de suspensão do prazo prescricional estabelecido para se apurar a responsabilidade civil decorrente do mesmo evento, nos termos do CCB/2002, art. 200. Precedentes. 3 -

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