(DOC. VP 210.8180.9703.6118)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Rescisão de contrato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2 - A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC/1973, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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