(DOC. VP 210.8180.9789.2844)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Posicionamento atual do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STF reputou constitucional a questão acerca do termo inicial para a contagem da prescrição executória e reconheceu a sua repercussão geral. Entretanto, não houve determinação de paralisação de processos sob tramitação e o leading case (ARE 848.107/DF/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli), apesar de incluído no calendário para julgamento no dia 10/6/2021, foi excluído da pauta por decisão do Presidente da Corte. 2 - No âmbito infraconstitucional, enquanto não modif

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote