(DOC. VP 210.8181.1211.8138)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Júri. Suposta violação do CPP, art. 478. Menção aos fundamentos da representação policial pela prisão preventiva do acusado. Argumento de autoridade. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do Júri são bastante particulares e regradas. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem nenhuma influência do tecnicismo da justiça togada. 2 - Na hipótese, as palavras utilizadas pelo Membro do Ministério P�

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