(DOC. VP 210.8181.1235.2749)

STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou irregularidade na contratação de Cartório de Registro Civil com fim de fornecer certidões de nascimento e casamento para a população carente da região. 2 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu a Petição Inicial, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eiva

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