Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1255.8701)

STJ. Administrativo. Gratificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 985, I. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto.

I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário em que se pretende o pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes à gratificação de encargos especiais de 60%. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote