(DOC. VP 210.8181.1266.3678)

STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor, estupro tentado e ameaça perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

1 - É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da Vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2 - A Lei 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida, contra quem os abusos acont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote