(DOC. VP 210.8181.1297.3233)

STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Execução provisória admitida à época. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Interrupção da prescrição não operada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido.

1 - Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execução provisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, a firmar compreensão de constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude d

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