(DOC. VP 210.8181.1411.5941)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Exercício profissional. O apelo nobre não indicou como violado qualquer dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não indica como violado qualquer dispositivo de Lei, o que constitui evidente deficiência em sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Apenas em sede de Agravo Interno é que foi suscitada ofensa ao CTB, art. 156 - o que, contudo, configura inovação recursal, comportamento inadmissível, em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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