(DOC. VP 210.8181.1521.9991)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Indevida limitação temporal do resíduo à reestruturação da carreira. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 467. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes não indicaram, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo violado, carecendo o recurso especial, neste ponto, da devida fundamentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Em relação a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 467, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido

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