(DOC. VP 210.8181.1542.3807)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Ausência de prequestionamento. Atraso no cumprimento. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de recurso do Município contra multa aplicada por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - No que diz respeito aos CCB, art. 123 e CCB, art. 135, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, estando ausente seu prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Em que pese a pret

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