Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1572.5330)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No tocante à aventada violação do CPC/2015, art. 1.015, destaca-se que, na linha do entendimento do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do apelo se os dispositivos ofendidos trazem vários, ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Em relação à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 860, verifica-se que tal dispositivo de lei não foi analisado e aplicado pela Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote