(DOC. VP 210.8181.1586.0582)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Nulidade da decisão monocrática. Não verificada. Emendatio libelli. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343 antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque a jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se defende d

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