(DOC. VP 210.8181.1661.9802)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que busca afastar a aplicabilidade da Súmula 7/STJ e prequestionar os CPC/1973, art. 3º e CPC/1973 art. 18 (CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 81), a ensejar a discussão do mérito de recurso especial nem sequer conhecido, o que é incabível nos embargo

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