(DOC. VP 210.8181.1705.3268)

STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - O cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade, previsto no CPP, art. 28-A com a redação dada pela Lei 13.964/2019, de modo que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício e

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