(DOC. VP 210.8181.1711.7866)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Vigência. Optometristas. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial do embargante. 2 - A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese: «Pelo exposto, aguarda-se seja julgado procedente o presente Agravo Interno, com a finalidade de que se reconheça a procedência total dos pedidos iniciais, autorizando- se aos profissionais optometristas do Município de Indaiatuba/SP realizarem a prescrição de óculos e lentes de contato". 3 - O Agravo Intern

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