(DOC. VP 210.8181.1777.4114)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em se considerando que o tipo penal descrito no CP, art. 342, § 1º prevê, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniária, é descabida a pretendida substituição por multa, a teor do disposto na Súmula 171/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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