(DOC. VP 210.8181.1824.9576)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ar. 302, caput, da Lei 9.503/97. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 13.964/2019, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Réu condenado. Impossibilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Redução das penas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do CPP), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida ainda, o que não ocorreu na hipótese dos autos (ação penal na fase de apelação). 2 - A absolvição do acusado, baseada na insuf

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