(DOC. VP 210.8181.1850.9206)

STJ. Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação. Fazenda Pública. Débito de natureza não tributária.

1 - A indicada afronta ao CPC, art. 240 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, as

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