(DOC. VP 210.8181.2080.6548)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/2009). Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - «Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2o, do CPP - CPP)» - (AgRg no HC 490.175/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019).

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