(DOC. VP 210.8190.5425.4260)

STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do órgão julgador da apelação. Ausência de prevenção. Inexistência de conexão entre as demandas. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral do contrato. Denúncia injusta. Cláusula de aviso prévio. Prazo incompatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos. Abuso do direito configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 22/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2018 e concluso ao gabinete em 19/05/2020. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, a incompetência do órgão julgador da apelação e a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da denúncia do contrato entabulado entre as partes. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há fa

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