(DOC. VP 210.8190.5457.2174)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Mérito não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O decisium combatido não restou omisso com relação à existência de prova pré- constituída, apenas entendeu que as provas dos autos não são suficientes à impetração do writ. 2 - O acórdão recorrido limitou-se a denegar a segurança por ausência de prova pré-constituída, razão pela qual, por óbvio, não analisou o mérito do mandamus. Assim, as teses referentes à ofensa a Lei Complementar 87/1996, art. 23, parágrafo único, ao CPC/2015, art. 1.024, § 1º e ao CTN, art.

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