(DOC. VP 210.8190.5481.9106)

STJ. Processual civil. Administrativo. Habilitação de pensão previdenciária pela mãe. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475, I, e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/3/2010, objetivando o pagamento de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu filho, ex-policial militar, com quem matinha dependência econômica. II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para que se constasse, na base de cálculo do pensionamento, além do soldo, as parcelas referentes ao IHP, GRETPM,

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