Carregando…

(DOC. VP 210.8190.5863.6261)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação do CCB/2002, art. 653 a CCB/2002, art. 691 e CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Ou seja, relaciona todos os arts. do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote