(DOC. VP 210.8200.7280.1813)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no exame de corpo de delito, ofensa ao princípios do Juiz natural, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 68. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote