(DOC. VP 210.8200.7652.5596)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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