(DOC. VP 210.8200.7742.1281)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Pena de perdimento. Mercadoria importada da china. Identificação irregular. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão entendeu que a mercadoria importada apresentou características de falsificação ou adulteração que impediram sua correta identificação. Assim, mediante a incidência dos Lei 8.078/1990, art. 31 e Lei 8.078/1990, art. 37 e 689, VIII e XII, e § 4º do Decreto 6.759/2009, restou aplicada a pena de perdimento dos bens importados. 2 - Contudo, tais fundamentos restaram inatacados. Incidência analógica do enunciado . 284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extrao

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