(DOC. VP 210.8200.9155.1740)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Anulação de negócio jurídico. União estável.

1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 1.124-Anão foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 -- A pretensão recursal demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que vedado a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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